Estudo de Projeto de Lei que visa abrigamento de mulher vítima de agressão está em fase final para ser encaminhado para votação

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Raquel Dalberto, primeira dama do município de Lagoa Vermelha, anunciou que numa iniciativa do Gabinete da primeira dama em parceria com órgãos de segurança pública e secretarias municipais, está em fase de conclusão o projeto de lei que cria a possibilidade de abrigamento de mulheres vítimas de violência doméstica. O projeto de lei que está em estudo do setor jurídico, deverá ser encaminhando em breve à câmara de vereadores para apreciação. Segundo Raquel o fato gerador do projeto é o número considerável de registro no município, referente à Lei Maria da Penha, e que muitas vezes deixam mulheres em situação de vulnerabilidade.